(Texto integral da Moção apresentada na reunião da Assembleia Municipal de 15 deDezembro)
O Programa do XVII Governo Constitucional previa a reorganização da rede hospitalar e dos cuidados primários de saúde. Esse Governo era do Partido Socialista. A reorganização previa o encerramento diário das urgências do Hospital Visconde de Salreu. De imediato, ouviram-se as vozes da hoje inaudível Comissão de Utentes anunciando protestos e do Sr. Presidente da Câmara Municipal. Promoveu-se um abaixo-assinado com o patrocínio do Sr. Presidente da Câmara, dos Srs. Presidentes de Junta, da Comissão de Utentes, do PSD, do CDS/PP e do PCP locais que recolheu 12.550 assinaturas de utentes conforme anunciado publicamente no dia 6 de Novembro de 2006.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, dizendo-se indignado, enviou ao Ministério da Saúde um documento e de acordo com as notícias de então acusava o Governo de falta de diálogo.
Apesar do Governo ser do Partido Socialista, foi o Partido Socialista de Estarreja que, em 29 de Maio de 2007, lançou publicamente a proposta que quebrou o impasse a tínhamos chegado, com a Câmara sem soluções, apenas a protestar e com o Governo decidido a implementar o que tinha previsto.
A proposta do PS veio a ser votada na Assembleia Municipal e, posteriormente, aceite pelo Governo, com a Câmara a reboque.
Assim, em 23 de Julho de 2007 foi assinado um Protocolo entre a Câmara e o Ministério da Saúde do então Governo PS, com o objectivo de minorar o encerramento do serviço de urgências:
A 23 de Julho de 2007, o então ministro da Saúde, Correia de Campos, esteve em Estarreja a assinar um protocolo com a Câmara Municipal que oferecia um conjunto de benefícios que pretendiam minorar o encerramento do serviço de urgências local.
O documento estabeleceu a requalificação do Hospital Visconde de Salreu com vista à qualificação da actividade na cirurgia de ambulatório, internamento de medicina e cirurgia, cuidados continuados e serviços de apoio aos centros de saúde de Estarreja e Murtosa, no âmbito da patologia clínica e medicina física e reabilitação.
O protocolo também visou o aumento de consultas de especialidade, nomeadamente de obstetrícia/ginecologia, pneumologia, pediatria, fisiatria e outras especialidades que o hospital, dentro do seu perfil, entendesse no futuro serem importantes para o seu desempenho.
Para que estas melhorias fossem introduzidas no novo funcionamento do hospital, o Ministério da Saúde aprovou um financiamento de dois milhões de euros para serem gastos em obras de requalificação do edifício, que data de 1936.
As medidas assentes no documento assinado também beneficiam as freguesias de Veiros, Canelas e Fermelã, que ganham a requalificação e manutenção das respectivas extensões de saúde.
Há poucos meses também foi entregue uma ambulância INEM, com equipa técnica, ao Hospital Visconde Salreu, que, com o encerramento das urgências, se transformará numa ambulância de Suporte Imediato de Vida, que servirá as populações da Murtosa e S. Jacinto.
No cumprimento do protocolo ficou estabelecida uma avaliação semestral pela Administração Regional de Saúde do Centro e Câmara Municipal.
Na data da assinatura do Protocolo, ficou previsto o encerramento do Serviço de Urgências. Na sua vez, passaria a existir uma Consulta Aberta que se manteria encerrada entre as 00.00 horas e as 08.00 horas.
Apesar de estar previsto no Protocolo assinado o encerramento do serviço de urgências, logo que a comunicação social deu eco da data, logo foi convocado um protesto para a véspera, protesto esse em que um burro foi a estrela, como todos se lembrarão.
Como o Protocolo previa que o Governo gastasse dois milhões de euros em obras de requalificação do edifício, que datava de 1936, que era propriedade da Santa Casa da Misericórdia, que, naquela data recebia cerca de 7500 euros mensais de renda e do qual nem sequer se conhecia o verdadeiro estado físico, nem se o mesmo poderia aguentar um paralelepípedo em cima, o Partido Socialista de Estarreja, mais uma vez liderou este processo, e avançou com a proposta de utilizar o dinheiro previsto na construção de um novo hospital, que aproveitasse parte do edifício do Centro de Saúde de Estarreja e que deveria ser construído no terreno por trás do actual Quartel dos Bombeiros.
Ninguém acreditou nessa possibilidade, a começar pela própria Coligação PSD/CDS, tendo o líder do CDS chegado a propor a Medalha de Mérito Municipal à então líder do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Municipal e Deputada à Assembleia da República, Drª Marisa Macedo, caso conseguisse fazer com que o Governo mudasse de ideias.
Ao mesmo tempo que o Presidente da Câmara defendia o chamado “Hospital Ria Norte”, que basicamente significava que Estarreja passava a ficar na dependência de Ovar em termos de saúde.
E o que é certo, é que, graças ao trabalho incansável da líder do PS Estarreja, o Governo do Partido Socialista mudou de ideias e decidiu construir um novo Hospital em Estarreja, bastando para tal a autarquia disponibilizar os terrenos necessários.
O Sr. Presidente da Câmara tudo fez para evitar a construção do mesmo, desde a sugestão da construção de um hospital em Ovar que servisse Estarreja (sic!) ao atraso na disponibilização dos terrenos.
Em 14 de Fevereiro 2009, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, veio ao Hospital do Visconde de Salreu anuncia a construção de raiz do novo hospital, coincidindo com a tomada de posse do novo Presidente do Conselho de Administração, Pedro Almeida, ficando aí decidido avançar para a elaboração do plano funcional.
A Câmara, em vez de aproveitar o terreno que tinha, decidiu alterar a localização do Hospital.
Empatou meses infindos. Foi fatal.
Em Março de 2011, o Secretário de Estado da Saúde Óscar Gaspar veio a Estarreja, reforçar o compromisso do Governo PS em construir um novo hospital, afirmando que a gestão articulada dos hospitais, sendo Estarreja um dos pólos do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, assenta numa requalificação do parque hospitalar, para prestar o melhor nível de cuidados às populações.
Explicou, nessa data, o presidente da ARS, João Pedro Pimentel, que no novo hospital “valorizaremos a cirurgia de ambulatório, os cuidados continuados, consulta externa e a fisiatria. Estas são as quatro grandes linhas mestras que presidiram ao programa funcional”.
A infra-estrutura terá uma ocupação entre 50 a 60 camas.
O Partido Socialista perdeu as eleições. A Coligação PSD/CDS que governa Estarreja é a mesma Coligação a quem foi entregue o país.
Eis o resultado: nem novo hospital e, provavelmente, nem velho hospital.
Hoje dia 15 de Dezembro as notícias que existem é que o Hospital Visconde de Salreu:
Cancelou as prestações de Serviços a partir de 1 de Janeiro de 2012, o que implicará ficar sem os médicos residentes, um anestesista, sem radiologista, com menos enfermeiros e uma médica de medicina interna.
O que na prática leva ao encerramento ao bloco operatório e ao internamento;
Prepara-se para transferir doentes para Aveiro;
Continua com Administração em Gestão, visto não terem sido reconduzidos os administradores presentes, nem sem qualquer vislumbre de nova administração ao contrário dos hospitais circundantes.
Posto isto e tendo por base as várias notícias que têm vindo a público pela ARS, bem como, pelo Ministério da Saúde, o Governo prepara-se para apresentar publicamente uma nova reorganização da rede hospitalar e como anunciado será cortado os apoios aos hospitais das misericórdias, como é o caso do Hospital Visconde de Salreu (HVS).
Uma vez que estava previsto pelo anterior Governo um novo Hospital, conforme protocolo assinado pelo Estado (pessoa de bem), a Assembleia Municipal de Estarreja delibera:
- Solicitar à Câmara Municipal de Estarreja toda a documentação e troca de correspondência com o Ministério da Saúde e com a Administração Regional de Saúde desde o inicio de funções do actual Governo;
- Condenar toda e qualquer atitude que levará à redução das valências hoje existentes no HVS;
- Exigir por parte do Ministério da Saúde e da Administração Regional de Saúde o cabal esclarecimento acerca da situação presente do HVS;
- Exigir de imediato por parte do Governo o reassumir do compromisso da construção do novo Hospital, bem como o cumprimento do prazo da mesma;
- Exigir a manutenção do Hospital de Estarreja e condenar qualquer tentativa de encerramento.
- Exortar todos aqueles que tão rapidamente vieram a público condenar o encerramento das urgências no passado e que tão efusivamente organizaram protestos e abaixo-assinados venham hoje novamente lutar pelo Hospital;
Desta deliberação deverá ser dado conhecimento a: todos os órgãos das Freguesias do Município de Estarreja; todos os órgãos dos municípios do distrito de Aveiro; o Sr. Presidente da República; a Sr.ª Presidente da Assembleia da República; os Presidentes dos Grupos Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República; o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Saúde.
Estarreja, 15 de Dezembro de 2011
Os membros do Grupo Municipal de Estarreja do PS
