MOÇÃO: REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

(Texto integral da Moção apresenta na reunião da Assembleia Municipal de 15 de Dezembro)

O Governo decidiu empreender uma reforma da administração local com particular incidência em:
- Redução do Sector Empresarial Local
- Alteração da configuração institucional dos órgãos municipais e orgânica dos municípios
- Redução do número das freguesias

Para tal o Governo elaborou o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” que contém os princípios da reforma, os seus objectivos e propostas para serem aprovadas até ao final do primeiro semestre de 2012 e com profundos impactos no próximo acto eleitoral para as autarquias locais.
Para tal o Governo convocou todas as autarquias para opinarem sobre a sua proposta sem as garantias que as opiniões, sugestões ou propostas feitas pelos autarcas e pelas autarquias sejam aceites ou que produzam qualquer efeito prático nas iniciativas legislativas que irão produzir no seio do Conselho de Ministros, em especial, após as preocupações do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Relvas, que afirmou publicamente após o Congresso da ANAFRE que a reforma vai avançar mesmo contra a vontade das freguesias.
Se por um lado até se admite que a reorganização do sector empresarial local e até mesmo o funcionamento dos órgãos municipais possam ser alvo de alterações que poderão representar maior sustentabilidade e das autarquias locais e mais democracia; por outro, a ideia cega de reduzir o número de freguesias para metade, com critérios imperceptíveis para a maioria dos cidadãos, revelam um total desconhecimento da importância das freguesias, bem como para o impacto orçamental nulo que supostamente o Governo pretende atingir, mostram que esta é uma ideia inaceitável, desrespeitadora das autarquias e da realidade territorial nacional.
Desta forma e assumindo frontalmente acerca da forma e à substância da proposta do Governo, a Assembleia Municipal de Estarreja delibera:

- Rejeitar em absoluto os critérios propostos para a reorganização territorial e administrativa das freguesias, que tem especial impacto em quatro das sete freguesias do município de Estarreja (Beduído, Canelas, Salreu e Veiros), que, como se disse já, estão perfeitamente estabilizadas territorial e administrativamente desde 1926;
- Sugerir ao Governo que antes de propor ausculte;
- Apoiar por todos os meios as legítimas pretensões dos cidadãos e tomadas de posição públicas e deliberativas das freguesias do município.

Desta deliberação deverá ser dado conhecimento a: todos os órgãos das Freguesias do Município de Estarreja; todos os órgãos dos municípios do distrito de Aveiro; todos os órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro; a Associação Nacional de Freguesias; a Associação Nacional dos Municípios Portugueses; o Sr. Presidente da República; a Sr.ª Presidente da Assembleia da República; os Presidentes dos Grupos Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República; o Sr. Primeiro-Ministro; o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros e o Sr. Secretário de Estado das Autarquias locais.
Estarreja, 15 de Dezembro de 2011
Os membros do Grupo Municipal de Estarreja do PS,

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA

GRANDES OÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2012

Da análise às GOP e Orçamento para 2012, destaca-se a importância crucial da receita extraordinária de cerca de 2,2 milhões de euros referente à ultima prestação da parceria com a ADRA. Se não fosse esta receita extraordinária o Plano de Investimentos para 2012 ficava seriamente comprometido, obrigando a suspender obras ou recorrer à Banca, aumentando o endividamento. Ou seja, a Câmara já está a sobreviver à conta da venda a terceiros do bem essencial para Estarreja, que é a água.
Os estarrejenses já estão a pagar mensalmente a factura deste negócio desastroso da Câmara Municipal de Estarreja. Relembramos, que o PS foi o único partido que votou contra este negócio ruinoso.

Verificamos também que as transferências de verbas para as Freguesias representam apenas 4% do total da receita do Município, o que confirma a excessiva centralização na gestão do executivo camarário.
Os custos com os contratos a termo ou em regime de tarefa ou avença representam 20% das remunerações do pessoal em funções, o que consideramos excessivo face à actividade desenvolvida pela Autarquia. Consideramos que há contratos que não se justificam e que algumas tarefas podiam e deviam ser executadas internamente pelos Quadros da Câmara.

Relativamente ao investimento para 2012, verifica-se que 60% do investimento total está concentrado nas obras da Escola Básica e Integrada a Sul do Concelho, Escola EB1 Padre Donaciano Abreu Freire, Casa Egas Moniz, Requalificação do Parque Antuã, Pavilhão Multiusos e Eco-Parque. Em contraponto, o investimento na beneficiação e requalificação das vias e arruamentos municipais representam apenas 12% do valor total do investimento em infraestruturas, manifestamente insuficiente para as necessidades reais.

Apesar da actual conjuntura económica consideramos este orçamento desequilibrado nas opções assumidas, sem qualquer estratégia, nem perspectiva para o futuro.
O Partido Socialista entende que devia ser outro espírito e outra a ambição, assente em ideias e projectos - de que são exemplos aqueles que o PS apresentou nas últimas Eleições - capazes de gerar esperança, desenvolvimento e progresso.

Entendemos que neste momento de crise e depressão colectiva, a Câmara, mais do que queixas e lamentos acerca do momento que se vive e de neles encontrar desculpas para a sua inacção, deve assumir-se como protagonista da mudança e agente decisivo de desenvolvimento.
É isso que os cidadãos esperam de uma autarquia.

Assim sendo, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Fernando Mendonça e Manuel Pinho Ferreira optam pela abstenção.

Estarreja, Novembro de 2011
Os vereadores do PS

PS organiza Visita de Trabalho subordinada ao tema:“REGENERAÇÃO URBANA: O CASO DA CIDADE DE ESTARREJA”

No próximo sábado, 26 de Novembro, o PS Estarreja vai realizar uma actividade diferente.
Trata-se de uma “Visita de Trabalho” que tem como tema: “REGENERAÇÃO URBANA: O CASO DA CIDADE DE ESTARREJA”
Durante um passeio pelo centro de Estarreja vamos conversar essencialmente sobre Regeneração Urbana. Vamos olhar para o que temos actualmente, perceber o que a Câmara pretende fazer e opinar sobre o que poderia ser feito. No fim, tiraremos as nossas conclusões.
O encontro está marcado para as 9h30 na sede. Preve-se que actividade termine perto das 11h30.
Fica aqui o convite para nos acompanharem.