sexta-feira, 7 de março de 2014

Presidente substituto acaba a sessão abruptamente e foge da reunião.

Presidente substituto acaba a sessão abruptamente e foge da reunião.

COLIGAÇÃO ATROPELA A LEI PARA NÃO PERDER PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTARREJA.

Na passada sexta-feira realizou-se a reunião extraordinária da Assembleia Municipal com o ponto único: Eleição do Presidente da Assembleia.

Como se sabe, José Eduardo Matos renunciou ao cargo, para ir ocupar o lugar de secretário executivo da CIRA.

Realizou-se a votação que resultou num empate entre os candidatos propostos: Gonçalo Costa (cabeça de lista pelo PS e proposto pelo PS e pela CDU) e Carlos Amador (nº 2 da lista da Coligação, atual primeiro secretário, proposto pela coligação PSD-CDS/PP)

A votação realizou-se, nos termos da Lei, por duas vezes, e por duas vezes resultou num empate a 13 votos.

E foi até esse ponto que os trabalhos decorreram com normalidade.

O que é que, nos termos da Lei, deveria ter acontecido:
Havendo empate, numa situação destas não há qualquer tipo de dúvida: A Lei 169/99 de 18 de Agosto (com as alterações da Lei nº 5-A/2002), no artº 45º, nº 1, refere com toda a clareza: “Se o empate persistir nesta última (votação), é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada”.
O que é que isto quer dizer? Havendo empate na votação, será presidente aquele que, de entre os empatados, estiver melhor colocado nas diferentes listas concorrentes. E, no caso presente, entre Gonçalo Costa e Carlos Amador, o melhor colocado nas listas concorrentes é Gonçalo Costa, já que foi 1º na lista do PS, enquanto Carlos Amador foi o 2ª da lista da coligação.

Foi, aliás, através da aplicação deste critério – após dois empates sucessivos na votação - que José Eduardo Matos foi eleito Presidente na 1ª reunião da AM.

E o que, afinal, é aconteceu?

O 1º Secretário da Mesa, Presidente substituto, Carlos Amador – agora candidato a presidente proposto pela Coligação - interpretou arbitrariamente o artigo da lei a seu favor, invocou um ‘parecer’ jurídico tosco, que mais não era do que um email pedido por não se sabe bem quem, que de um modo tendencioso e contrário à letra da lei, concluía que no caso em apreço o Presidente seria o próprio Carlos Amador.
Carlos Amador decidiu contra a lei, contra a mesma interpretação que fez com que José Eduardo Matos fosse eleito presidente três meses antes.
E com isto encerrou a sessão de forma abrupta.
Não colocou a interpretação do artigo à consideração da assembleia, não aprovou a ata da reunião, não aceitou o requerimento que solicitava a aprovação da ata por minuta, não aceitou nenhum pedido de esclarecimento, nem pontos de ordem à mesa e – pasme-se! – fugiu dos deputados, sem dar qualquer explicação, refugiando-se nos gabinetes camarários.

O mesmo aconteceu com alguns deputados da coligação que fugiram da sessão nesse momento.

Para além do lamentável desrespeito para com a Assembleia e para com as mais elementares regras do funcionamento de um órgão democrático, o comportamento do 1º Secretário da Assembleia, bem como de alguns deputados da coligação, foi indigno, arruaceiro e vergonhoso.
A lembrar que há quem em Estarreja conviva mal com a democracia e, sobretudo, com a Lei.

Portugal ainda é um Estado de direito e, como tal, tiques ditatoriais e ilegalidades terão resposta cabal nas decisões dos tribunais.