sexta-feira, 7 de março de 2014

Como forma de protesto simbólico pelo modo como decorreu a eleição do Presidente da Mesa

PS E CDU ABANDONAM A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTARREJA E DEIXAM REUNIÃO SEM QUÓRUM

Os membros da Assembleia Municipal do Partido Socialista, os Vereadores do PS e também os membros da Assembleia da CDU, abandonaram a reunião da Assembleia Municipal da passada sexta-feira, dia 28 de fevereiro, como forma de protesto pelo modo como foi conduzida e terminou a reunião extraordinária de eleição do Presidente da Mesa realizada em Janeiro.
Os membros da Assembleia participaram no primeiro ponto da ordem de trabalhos (votação das atas das reuniões anteriores) mas abandonaram a reunião logo de seguida.
Na declaração lida no início do Período Antes da Ordem do Dia, Diamantino Correia, do PS, considerou que, na eleição do Presidente da Mesa, «Carlos Amador decidiu contra a lei e contra a mesma interpretação que fez com que José Eduardo Matos fosse eleito presidente três meses antes», tendo «encerrado a sessão de forma abrupta, sem colocar a interpretação do artigo à consideração da assembleia, nem ter aprovado a ata da reunião». Além disso considerou que o «autoproclamado Presidente» não aceitou «o requerimento que solicitava a aprovação da ata por minuta, nem aceitou nenhum pedido de esclarecimento, nem pontos de ordem à mesa e – pasme-se! – fugiu, tal como alguns deputados da coligação, da assembleia sem dar qualquer explicação, refugiando-se nos gabinetes camarários».


O PS considera que os membros da assembleia «ficaram impossibilitados do exercício de alguns direitos previstos na lei e no regimento da Assembleia. Ficaram impedidos de, por exemplo, recorrer da decisão do Presidente para Assembleia (artº 19º, nº 1, do Regimento), ficaram impedidos de pedir explicações e de ver esclarecidas as suas dúvidas (artº 18º, nº1, alínea c) do Regimento), ficaram impedidos de formular declarações para constarem na ata (artº 18º, nº1, alínea d) do Regimento) e ficaram impedidos de solicitar a aprovação da ata por minuta (artº 49, nº 5 do Regimento)».
Para além, do «lamentável desrespeito para com a Assembleia e para com as mais elementares regras do funcionamento de um órgão democrático», o PS considera que «o comportamento do 1º Secretário da Assembleia, bem como o de alguns deputados da coligação, foi indigno, arruaceiro e vergonhoso. A lembrar que há quem em Estarreja conviva mal com a democracia e, sobretudo, com a Lei.»
Diamantino Correia deixou claro que «os limites legais, políticos e do próprio bom senso foram ultrapassados na última reunião deste órgão». E Desse modo «como forma de protesto pelo modo como a reunião terminou; pelo modo arbitrário e ilegal com que se pretendeu eleger o novo presidente; pela clara violação dos direitos dos membros da assembleia face às prerrogativas que estão ao seu dispor e que constam do regimento», o PS quis com esta ato «marcar de um modo firme e decidido, o mais veemente repúdio contra este tipo de atitudes que nada dignificam os órgãos políticos, a liberdade e a democracia». E por isso, tal como a CDU o fez, abandonou a reunião, inviabilizando, por falta de quórum, o funcionamento do órgão.


A declaração lida pelo membro da assembleia Diamantino Correia, do PS, na reunião de 28 de fevereiro (na íntegra):

Reunião AM 28-2-14
Grupo Municipal do Partido Socialista
DECLARAÇÃO

No passado dia 17 de Junho realizou-se uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, convocada nos termos da lei e do regimento, com o ponto único: Eleição do Presidente da Assembleia.
O cargo de Presidente da AM tornou-se vago depois de José Eduardo Matos ter renunciado ao cargo, para ir ocupar o lugar de secretário executivo da CIRA.

Para essa eleição, houve dois candidatos propostos: Gonçalo Costa (cabeça de lista pelo PS e proposto pelo PS e pela CDU) e Carlos Amador (nº 2 da lista da Coligação, primeiro secretário da Assembleia, proposto pela coligação PSD-CDS/PP)
E foi até esse ponto que os trabalhos decorreram com normalidade.

O que é que, nos termos da Lei, deveria ter acontecido era que, havendo empate após duas votações, não há qualquer tipo de dúvida: a Lei 169/99 de 18 de Agosto (com as alterações da Lei nº 5-A/2002), no artº 45º, nº 1, refere com toda a clareza: “Se o empate persistir nesta última (votação), é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada”.
O que é que isto quer dizer?
Havendo empate na votação, será presidente aquele que, de entre os empatados, estiver melhor colocado nas diferentes listas concorrentes. E, no caso presente, entre Gonçalo Costa e Carlos Amador, o melhor colocado nas listas concorrentes é Gonçalo Costa, já que foi 1º na lista do PS, enquanto Carlos Amador foi o 2ª da lista da coligação.
Foi, aliás, através da aplicação deste critério – após dois empates sucessivos na votação - que José Eduardo Matos foi eleito Presidente na 1ª reunião da AM.
E o que, afinal, é aconteceu?
O 1º Secretário da Mesa, Presidente substituto, Carlos Amador – agora candidato a presidente proposto pela Coligação - interpretou arbitrariamente o artigo da lei a seu favor, invocou um ‘parecer’ jurídico tosco, que mais não era do que um email pedido por não se sabe bem quem, que de um modo tendencioso e contrário à letra da lei, concluía que no caso em apreço o Presidente seria o próprio Carlos Amador.

Carlos Amador decidiu contra a lei, contra a mesma interpretação que fez com que José Eduardo Matos fosse eleito presidente três meses antes.
E com isto encerrou a sessão de forma abrupta.

Não colocou a interpretação do artigo à consideração da assembleia, não aprovou a ata da reunião, não aceitou o requerimento que solicitava a aprovação da ata por minuta, não aceitou nenhum pedido de esclarecimento, nem pontos de ordem à mesa e – pasme-se! – fugiu dos deputados, sem dar qualquer explicação, refugiando-se nos gabinetes camarários.
O mesmo aconteceu com alguns deputados da coligação que fugiram da sessão nesse momento.

Face à isto, os membros da assembleia ficaram impossibilitados do exercício de alguns direitos previstos na lei e no regimento da Assembleia. Ficaram impedidos de, por exemplo, recorrer da decisão do Presidente para Assembleia (artº 19º, nº 1, do Regimento), ficaram impedidos de pedir explicações e de ver esclarecidas as suas dúvidas (artº 18º, nº1, alínea c) do Regimento ), ficaram impedidos de formular declarações para constarem na ata (artº 18º, nº1, alínea d) do Regimento) e ficaram impedidos de solicitar a aprovação da ata por minuta (artº 49, nº 5 do Regimento)

Para além do lamentável desrespeito para com a Assembleia e para com as mais elementares regras do funcionamento de um órgão democrático, o comportamento do 1º Secretário da Assembleia, bem como o de alguns deputados da coligação, foi indigno, arruaceiro e vergonhoso. A lembrar que há quem em Estarreja conviva mal com a democracia e, sobretudo, com a Lei.

Portugal ainda é um Estado de direito.
Os membros da Assembleia Municipal da oposição são-no na plenitude das suas funções, legitimados pelo mandato popular, dignos representantes de quem os elegeu, não podendo nunca ser desprezados nos seus direitos, nem maltratados na sua dignidade, nem podem ser membros da assembleia ao sabor das conveniências e dos tiques ditatoriais de quem se julga dono do poder e que se arroga a usá-lo a todo o custo. Há limites legais, políticos e do próprio bom senso. E esses limites foram ultrapassados na última reunião deste órgão.

Assim, e como forma de protesto pelo modo como a reunião terminou - sem que tenha terminado pelos parâmetros da democracia em que vivemos -; pelo modo arbitrário e ilegal com que se pretendeu eleger o novo presidente; pela clara violação dos direitos dos membros da assembleia face às prerrogativas que estão ao seu dispor e que constam do regimento, queremos marcar de um modo firme e decidido, o mais veemente repúdio contra este tipo de atitudes que nada dignificam os órgãos políticos, a liberdade e a democracia.
Nesse sentido, os elementos do grupo parlamentar do PS decidem abandonar esta reunião da Assembleia Municipal.

Os membros da Assembleia Municipal do Partidos Socialista
Os Vereadores do Partido Socialista