quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Presidente da Câmara aprova sozinho a obra de prolongamento da Avenida Pacopar no Eco-Parque Empresarial




A obra está prevista há muitos anos, é tida como uma necessidade premente para o desenvolvimento do Parque empresarial, mas vem sendo sucessivamente adiada.

Sem que se saiba o motivo, o Presidente da Câmara não esperou para que o assunto fosse discutido em reunião de câmara, que se realiza quinzenalmente e decidiu sozinho o início do procedimento para a execução.

Como o assunto, por lei, é da competência de decisão do executivo Camarário, o presidente teve de levá-lo, catorze dias depois, para ratificação.

Os vereadores do PS recusaram-se a ratificar tal decisão e justificaram a sua posição pelo facto de não ter havido qualquer explicação para, depois de tantos anos de espera, o assunto fosse decidido à pressa pelo Presidente da Câmara, unilateralmente e com esta urgência, passando por cima das competências do órgão executivo.

Os vereadores do PS Fernando Mendonça e Pinho Ferreira votaram contra, tendo em conta o princípio de que qualquer matéria relacionada com o Eco-Parque Empresarial tem de ser tratada com especial cuidado, dado, por exemplo, o imbróglio que esta câmara arranjou desde que tomou posse no início de 2002. Aliás, não nos podemos esquecer que o presidente da Câmara já foi julgado e condenado pelo Tribunal de Contas, em 2012, por ter autorizado e pago obras que não se justificavam, tendo garantido garantido aos vereadores, em sessão de câmara, que tudo estava dentro da legalidade. A sentença já transitou em julgado e pode ser consultada na internet: sentença nº 9/2012 – 3ª secção (Proc 6JRF/2011) do Tribunal de Contas.