A Coligação PSD/CDS levou à reunião de câmara da passada 5ª feira, a proposta de transferência à DESTAC no valor de 7.500 €.

A proposta apresentada não vinha acompanhada de informação sobre a cabimentação orçamental (ou seja, não existe informação dos técnicos camarários que diga se há, ou não, verba no orçamento para o efeito) e, por outro lado, também não há qualquer informação sobre a conformidade do valor da proposta com as regras da Lei dos Compromissos.

Ambos estes requisitos estão previstos na lei e, não os cumprir, é ilegal.

Os vereadores do PS não estão na disposição de, pelo menos conscientemente, violar a lei. Os vereadores do Partido Socialista votaram contra a proposta pelo facto da proposta carecer de fundamento legal.

Nem sequer se discutiu o mérito da DESTAC, nem a sua utilidade.

Os vereadores da Coligação PSD/CDS votaram todos a favor e, assim, vão ser entregues mais 7.500€ à DESTAC, cujo principal rosto é Hilário Matos, ex-líder da JSD, que, apesar de pertencer aos quadros da Câmara Municipal, tem um papel preponderante na liderança da Destac.

Recorde-se que a DESTAC – Associação para o Desenvolvimento do Centro Urbano de Estarreja”,constituída pela Câmara e pela SEMA, tem por objectivo “a gestão, inovação e modernização do Centro Urbano de Estarreja visando a requalificação daquela zona e o desenvolvimento de gestão unitária e integrada de serviços de interesse comum”.