(Texto integral da Moção apresenta na reunião da Assembleia Municipal de 15 de Dezembro)
O Governo decidiu empreender uma reforma da administração local com particular incidência em:
- Redução do Sector Empresarial Local
- Alteração da configuração institucional dos órgãos municipais e orgânica dos municípios
- Redução do número das freguesias
Para tal o Governo elaborou o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” que contém os princípios da reforma, os seus objectivos e propostas para serem aprovadas até ao final do primeiro semestre de 2012 e com profundos impactos no próximo acto eleitoral para as autarquias locais.
Para tal o Governo convocou todas as autarquias para opinarem sobre a sua proposta sem as garantias que as opiniões, sugestões ou propostas feitas pelos autarcas e pelas autarquias sejam aceites ou que produzam qualquer efeito prático nas iniciativas legislativas que irão produzir no seio do Conselho de Ministros, em especial, após as preocupações do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Relvas, que afirmou publicamente após o Congresso da ANAFRE que a reforma vai avançar mesmo contra a vontade das freguesias.
Se por um lado até se admite que a reorganização do sector empresarial local e até mesmo o funcionamento dos órgãos municipais possam ser alvo de alterações que poderão representar maior sustentabilidade e das autarquias locais e mais democracia; por outro, a ideia cega de reduzir o número de freguesias para metade, com critérios imperceptíveis para a maioria dos cidadãos, revelam um total desconhecimento da importância das freguesias, bem como para o impacto orçamental nulo que supostamente o Governo pretende atingir, mostram que esta é uma ideia inaceitável, desrespeitadora das autarquias e da realidade territorial nacional.
Desta forma e assumindo frontalmente acerca da forma e à substância da proposta do Governo, a Assembleia Municipal de Estarreja delibera:
- Rejeitar em absoluto os critérios propostos para a reorganização territorial e administrativa das freguesias, que tem especial impacto em quatro das sete freguesias do município de Estarreja (Beduído, Canelas, Salreu e Veiros), que, como se disse já, estão perfeitamente estabilizadas territorial e administrativamente desde 1926;
- Sugerir ao Governo que antes de propor ausculte;
- Apoiar por todos os meios as legítimas pretensões dos cidadãos e tomadas de posição públicas e deliberativas das freguesias do município.
Desta deliberação deverá ser dado conhecimento a: todos os órgãos das Freguesias do Município de Estarreja; todos os órgãos dos municípios do distrito de Aveiro; todos os órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro; a Associação Nacional de Freguesias; a Associação Nacional dos Municípios Portugueses; o Sr. Presidente da República; a Sr.ª Presidente da Assembleia da República; os Presidentes dos Grupos Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República; o Sr. Primeiro-Ministro; o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros e o Sr. Secretário de Estado das Autarquias locais.
Estarreja, 15 de Dezembro de 2011
Os membros do Grupo Municipal de Estarreja do PS,
