VEREADORES ALEGARAM FALTA DAS JUSTIFICAÇÕES EXIGIDAS POR LEI
Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Estarreja, Fernando Mendonça e Manuel Pinho Ferreira, votaram contra a proposta de nomeação em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão da Educação e Assuntos Sociais.
Refira-se no entanto, e como ponto prévio, que Fernando Mendonça e Manuel Pinho Ferreira deixaram claro que “o aqui está em causa não é pessoa candidata ao lugar, nem se pretende tecer quaisquer juízos ou apreciações acerca da sua capacidade técnica ou do tempo de serviço necessário para o desempenho do cargo”. Do que se trata aqui é,frisaram, do “preenchimento em abstracto do lugar em questão face às contingências e às circunstâncias a Lei lhe coloca”.
Os vereadores do PS entenderam dever esclarecer claramente que esta sua tomada de posição se deve apenas aos requisitos de fundamentação legal para o provimento do lugar e nunca com o facto da nomeada para o lugar em causa ser familiar do Presidente da Câmara.
Como se sabe, a Lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei no 55-A/2010 de 31/1), designadamente o seu artigo 24°) determina que “é vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado o n°9 doartigo 19°”. Para esta questão ser ultrapassada é necessária uma decisão da Câmara Municipal que demonstre, por um lado, que a nomeação é “imprescindível”e que seja demonstrada, por outro lado, a “impossibilidade da continuidade do exercício no cargo pelo anterior titular”.
Nesses termos, os vereadores do PS entenderam que a proposta presente na Sessão de Câmara não demonstra cabalmente, conforme determina a Lei, que “a nomeação para o cargo é imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas”.
Por outro lado, os vereadores consideraram que, a exemplo do que uma vez mais é exigido por lei, não lhes foi prestada qualquer informação acerca da “impossibilidade da continuidade do exercício no cargo pelo anterior titular”.
Mais ainda, os Vereadores do PS alertaram para o facto de a abertura do Concurso, que terá de decorrer em simultâneo com a presente nomeação para preenchimento do lugar de Chefe de Divisão – conforme exige a Lei –, colidir com o recente “Documento Verde da Reforma da Administração Local” elaborado pelo actual Governo, que prevê para a Câmara de Estarreja apenas 3 Chefes de Divisão (municípios “entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão), sabendo-se que neste momento Estarreja tem 7 Chefes de Divisão e 1 Director de Departamento…
Ou seja, em vez de aumentar, a Câmara terá que eliminar Chefes de Divisão e o Director de Departamento. Esta nomeação e a respectiva abertura do Concurso contrariam a necessidade de redução de chefias com a qual a Câmara de Estarreja estará confrontada a curto prazo.
PS ESTARREJA
14 Novembro de 2011
